Municípios da Região de Setúbal defendem serviços públicos de água… sem chantagens

2012/10/10

Os Municípios da Região de Setúbal realizaram no dia 10 de Outubro, pelas 11h30, no recém inaugurado Fórum Luísa Todi, uma conferência de imprensa onde, pela voz de Alfredo Monteiro, presidente do Conselho Directivo da AMRS e da Câmara Municipal do Seixal, expuseram aquilo que afirmam ser uma “chantagem” por parte do Governo em relação aos critérios de avaliação das candidaturas ao abrigo do Programa Operacional Temático Valorização do Território (POVT). Apenas mais um assunto que conduz à insistência dos Municípios na necessidade urgente da realização de uma audiência com a Ministra do Ambiente, Assunção Cristas.

Para o Governo, constitui critério de avaliação de candidaturas o facto de o Município não ter «manifestado oposição ao processo de fusão de sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e/ou recolha, tratamento e rejeição de efluentes ou os processos de verticalização através de parcerias estabelecidas no âmbito do Decreto-lei n.90/2009, de 9 de Abril» (in Regulamento Específico Ciclo Urbano da Água – Vertente em Baixa – Modelo não Verticalizado).
De acordo com o Alfredo Monteiro isto “é uma chantagem clara e inaceitável que põe em causa a autonomia do Poder Local”, acrescentando ainda que “aqui nem se trata do Memorando assinado com a Troika, mas de uma opção governamental.” Esta é, assegura o edil, a mesma linha de orientação que pretende “entregar aos privados aquilo que foi investimento dos Municípios ao longo de várias décadas, ao nível das infra-estruturas de abastecimento de água e de saneamento…”.

Uma “privatização, concessão ou fusão de serviços públicos que não serve os concelhos, a Região ou o País” e, por isso , “deve ser combatida por todos os cidadãos”.
Perante esta imposição, os Municípios decidem o seguinte:
1- “Afirmar considerar ser inaceitável a pressão exercida pelo Governo sobre os Municípios, utilizando o acesso a fundos comunitários como instrumento de chantagem para a aceitação da sua estratégia para o sector;
2- Considerar inconcebível que o Governo promova a utilização de recursos públicos para a realização de investimentos nas redes de água e saneamento que prevê entregar à gestão privada, isentando-a do risco e do investimento;
3- Exigir o respeito pela autonomia do Poder Local e a imediata supressão do critério que faz depender a avaliação das candidaturas da concordância ou não com a estratégia governamental para o sector da água e saneamento;
4- Reafirmar a sua firme oposição à estratégia do Governo de privatização do sector, através das referidas fusões, verticalizações e concessões;
5- Reafirmar o seu compromisso com as populações da Região de defesa da gestão pública da água e do saneamento, de defesa das competências municipais nestas matérias, de manutenção de um serviço público de excelência ao serviço das populações.”

“Não desistimos de procurar outro caminho, outra política"
Para finalizar, o autarca não quis deixar de transmitir uma mensagem de esperança e de resistência, dizendo que “não desistimos de procurar outro caminho, outra política. Está hoje claro que a que temos não serve”.

Leia aqui o comunicado dos Municípios na íntegra»»»